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Termo de Uso e Autorização — Vídeo Personalizado

Versão preliminar, em revisão jurídica. A versão final será publicada antes da abertura dos pedidos.

Este termo vale para todo pedido de vídeo personalizado no site Os Virtuosos. Ao marcar “Li e concordo”, o contratante aceita todas as cláusulas abaixo.

1. Partes e objeto

1.1. Prestador: o responsável pela marca e pela série “Os Virtuosos”, doravante “OS VIRTUOSOS”.

1.2. Contratante: a pessoa maior de 18 anos, cadastrada como membro do site, que faz o pedido e efetua o pagamento.

1.3. Pessoa retratada: a pessoa cuja foto é enviada para servir de referência ao personagem. Pode ser o próprio contratante ou uma criança ou adolescente sob sua responsabilidade.

1.4. Objeto: criação de um personagem animado no estilo da série, com base nas opções escolhidas (animal, sexo, cor do cabelo, óculos, roupa) e em traços de semelhança da foto enviada, e sua inserção em uma cena pré-produzida escolhida pelo contratante, gerando um vídeo curto para uso pessoal.

2. Declarações e responsabilidade do contratante

Ao aceitar este termo, o contratante declara, sob as penas da lei, que:

1. É maior de 18 anos e civilmente capaz.
2. É a própria pessoa retratada ou é pai, mãe ou representante legal da criança ou adolescente retratado, ou possui autorização expressa e por escrito de quem o seja.
3. Tem o direito de usar a foto enviada: ela foi tirada por ele ou com autorização, e não viola direito de imagem, direito autoral ou privacidade de terceiros.
4. A foto não mostra nudez, violência, símbolos ofensivos, outras pessoas sem autorização, nem documentos ou dados pessoais visíveis.
5. Não enviará foto de pessoa famosa, figura pública ou de terceiro que não tenha consentido.
6. Todas as informações fornecidas no pedido são verdadeiras.

O contratante é o único responsável pela origem da foto e pela autorização da pessoa retratada. Se qualquer declaração for falsa, o contratante responderá por eventuais danos e reclamações de terceiros, nos termos da cláusula 7.

3. Autorização de uso de imagem e tratamento de dados

3.1. O contratante autoriza OS VIRTUOSOS a usar a foto enviada exclusivamente para criar o personagem e produzir o vídeo contratado (art. 20 do Código Civil e Lei 13.709/2018 – LGPD).

3.2. Quando a pessoa retratada for criança ou adolescente, este aceite vale como consentimento específico e em destaque do responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.3. Ferramentas de terceiros: a foto pode ser processada por fornecedores de inteligência artificial e armazenamento contratados por OS VIRTUOSOS, apenas para executar o pedido. Esses fornecedores podem estar fora do Brasil e estão listados na Política de Privacidade.

3.4. Exclusão: a foto original é apagada em até 30 dias após a entrega do vídeo. O personagem e o vídeo ficam disponíveis na área do membro por 12 meses, salvo pedido de exclusão antecipada.

3.5. Sem uso promocional: OS VIRTUOSOS não usará a foto, o personagem ou o vídeo em divulgação, redes sociais ou portfólio, nem para treinar modelos de IA, sem uma autorização separada e opcional do contratante.

3.6. Direitos do titular: o contratante pode, a qualquer momento, pedir acesso, correção ou exclusão dos dados e revogar o consentimento pelos canais de contato do site. A revogação não afeta o que já foi produzido, mas impede novos usos.

4. Uso de inteligência artificial e limites do resultado

4.1. O contratante está ciente de que o personagem e o vídeo são gerados com apoio de inteligência artificial.

4.2. O personagem é uma interpretação artística no estilo da série, não um retrato fiel. A semelhança com a pessoa retratada pode variar, e isso não caracteriza defeito do serviço.

4.3. As cenas, músicas, falas e demais personagens são fixos. Só o personagem escolhido é inserido; o roteiro da cena não é alterado.

4.4. Se o resultado tiver falha técnica evidente (rosto deformado, personagem fora da cena, áudio corrompido), o contratante pode pedir 1 refação gratuita em até 7 dias da entrega.

4.5. OS VIRTUOSOS pode recusar ou cancelar o pedido, com reembolso integral, se a foto for inadequada, de baixa qualidade, de terceiro sem autorização, ou contrariar os valores da série ou a lei.

5. Propriedade intelectual e licença de uso

5.1. A marca “Os Virtuosos”, os personagens da turminha, cenários, cenas, músicas, roteiros e o estilo visual pertencem a OS VIRTUOSOS (Lei 9.610/1998).

5.2. O contratante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e gratuita para assistir, baixar e compartilhar o vídeo com familiares e amigos, inclusive em suas redes sociais pessoais e aplicativos de mensagem.

5.3. É proibido, sem autorização escrita:

• vender, revender ou usar o vídeo com fins comerciais ou publicitários;
• editar o vídeo de forma a alterar a mensagem ou associá-lo a conteúdo ofensivo, político ou impróprio para crianças;
• remover a marca d’água ou a identificação “Os Virtuosos”;
• usar o vídeo ou o personagem para treinar ou alimentar outras ferramentas de IA.

5.4. O personagem criado a partir das escolhas do contratante continua seguindo o estilo e a propriedade de OS VIRTUOSOS, mas não será usado em outros conteúdos sem a autorização prevista no item 3.5.

6. Pagamento, prazo, cancelamento e reembolso

6.1. O preço é o informado na página do pedido no momento da compra. A produção começa após a confirmação do pagamento.

6.2. Prazo de entrega: até 3 dias úteis, na área do membro e por e-mail. Em datas de alta demanda (Natal, Dia das Crianças) o prazo pode chegar a 7 dias úteis, informado antes da compra.

6.3. Antes do início da produção, o contratante pode cancelar e receber reembolso integral.

6.4. Fica garantido o direito de arrependimento em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.5. Recusa ou cancelamento por OS VIRTUOSOS (item 4.5), ou falha técnica não corrigida na refação (item 4.4), geram reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento.

6.6. Não há reembolso quando o pedido for cancelado por violação deste termo pelo contratante, como foto de terceiro sem autorização ou declaração falsa.

7. Responsabilidade, indenização, alterações e foro

7.1. OS VIRTUOSOS não se responsabiliza pelo uso que o contratante ou terceiros fizerem do vídeo após a entrega, nem por compartilhamentos feitos pelo contratante.

7.2. O contratante se obriga a indenizar e defender OS VIRTUOSOS contra reclamações, processos, multas e custos (inclusive honorários advocatícios) que resultem de declaração falsa, foto enviada sem autorização ou uso proibido do vídeo.

7.3. Se houver reclamação de terceiro sobre a foto ou o vídeo, OS VIRTUOSOS pode suspender o acesso ao conteúdo e excluir os arquivos até que a situação seja esclarecida.

7.4. Nada neste termo limita direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

7.5. OS VIRTUOSOS pode atualizar este termo. A versão válida para cada pedido é a aceita no momento da compra, com data e hora registradas.

7.6. Este termo segue as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do contratante, quando consumidor.